CONDOMÍNIO TEM TRATAMENTO DE CONSUMIDOR NO CDC

CONDOMÍNIO TEM TRATAMENTO DE CONSUMIDOR NO CDC

Conforme  entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ,o condomínio pode se equiparar ao consumidor e assim, ter os benefícios do Código de Direito do Consumidor.

Segundo especialistas, entre as vantagens do novo enquadramento está  o prazo maior para entrar com uma ação e a inversão do ônus da prova, quando o condomínio não teria de produzir provas contra a construtora ou um prestador de serviços, por exemplo.
A decisão da Terceira Turma do STJ ratifica o entendimento que já vinha sendo adotado por alguns advogados de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ser aplicado em casos de litígios envolvendo condomínios.
Hoje  o prazo pelo Código Civil para dar entrada em uma ação de Responsabilidade Civil, por dano moral, é de três anos, enquanto no CDC é de cinco anos.
Além disso, aplica-se também a responsabilidade objetiva do fornecedor nos prazos prescricionais e decadenciais para os pedidos de reparação dos danos causados previstos no CDC, que são, em sua maioria, mais benéficos e protetivos do que os do Código Civil.

Veja alguns exemplos práticos da nova interpretação

SERVIÇOS PÚBLICOS
Talvez o caso mais importante. Em contratos com empresas de prestação de serviços concessionários, tais como energia elétrica, telefonia, gás, água e esgoto, o CDC tem sido amplamente aplicado em favor dos condomínios.
De acordo com o artigo 22 do Código, “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Tanto no que diz respeito a falhas na prestação do serviço quanto a irregularidades na cobrança.” Principalmente usado nas contas com aumentos inexplicáveis ou oscilações nos serviços.

DANOS DE CONSTRUÇÃO
Na hipótese de o condomínio propor uma ação contra a construtora ou incorporadora, pleiteando correção ou indenização de falhas no imóvel, referentes, por exemplo, à estrutura,  solidez, a Justiça o equipara o Condomínio ao consumidor, permitindo que, no processo, o condomínio exija o ônus da prova, facilitando o andamento da ação.
Para entender a evolução, antes era necessário produzir a prova, o que demandava a contratação de peritos, algo complexo e caro e que por vezes acabava inviabilizando o processo e, consequentemente, a indenização dos moradores.

MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
Havendo defeito de fabricação (erro do produto) ou problemas na reforma ou manutenção (erro do serviço), será possível resolver a demanda no âmbito do CDC.
Isso é importante na não mais necessidade de demonstração dos defeitos, algo complicado para o condomínio, por ser uma questão técnica que envolve um corporativismo no setor.
Com a inversão do ônus da prova, caberá ao fabricante ou prestador do serviço a realização de teste ou de perícia para garantir a segurança do aparelho.

TAXAS ABUSIVA
Ao questionar a cobrança irregular de uma taxa, um valor abusivo na prestação de serviços ou na tarifa de um contrato, seja por uma assistência técnica, um fornecedor de produto ou mesmo administradora de imóveis, o condomínio pode se valer do CDC, que estabelece, por exemplo, a devolução em dobro para esses casos.

DEFEITOS
Não são raras as entregas de brinquedos de parque infantil com defeitos de fábrica. São escorregas com farpas, montagens mal feitas ou pinturas com arranhões. Os prazos para a reclamação de defeitos de produtos e serviços previstos no CDC também se aplicam às demandas dos condomínios. O prazo previsto no Código é de 90 dias. No caso dos chamados vícios ocultos, aqueles que não são perceptíveis de imediato, o prazo começa a contar apenas a partir da identificação do problema.

 

 

 

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